2010-05-31 - Portaria 294/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera (primeira alteração) a Portaria 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

2010-04-30 - Portaria 294/2010 - Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

Determina que o pessoal da Polícia Judiciária Militar com responsabilidade de prevenção e investigação criminal, referido nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 97-A/2009, de 9 de Setembro, tem direito ao uso e porte de arma de serviço.